PODES FREQUENTAR CADEIRAS DE UM CURSO SUPERIOR SEM TERES TERMINADO O ENSINO SECUNDÁRIO. NÃO FIQUES UM ANO PARADO! OPTA PELO ALUNO EXTERNO. 

O Aluno Externo é todo o cidadão que se inscreve em cursos, unidades curriculares ou módulos oferecidos pelas instituições de ensino superior. Os estudantes que não terminaram o ensino secundário podem frequentar unidades curriculares dos diferentes cursos disponibilizadas.

O disposto no artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 63/2016 estabelece a possibilidade de inscrição em disciplinas isoladas, por parte de qualquer interessado, com a garantia, em caso de aprovação, de certificação e ainda de creditação (equivalência), se e quando ingressar em curso que as integre; assim como a possibilidade de os estudantes de um curso superior se inscreverem, em qualquer estabelecimento de ensino superior, em disciplinas que não integrem o plano de estudos do seu curso, com a garantia, em caso de aprovação, de certificação e de inclusão no suplemento ao diploma.

Segundo o artigo 46.º - A, referente à inscrição em unidades curriculares:

  • Os estabelecimentos de ensino facultam a inscrição nas unidades curriculares que ministram;
  • A inscrição pode ser feita quer por estudantess inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados;
  • A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não;
  • As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
    • São objeto de certificação;
    • São obrigatoriamente creditadas, nos termos do artigo 45º, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior;
    • São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

Pela inscrição de nos termos deste artigo são devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.

Ou seja:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 63/2016, o estudante pode frequentar e concluir unidades curriculares de uma licenciatura até ao limite de 90 ECTS nas mesmas condições dos demais estudantes.

Estas unidades curriculares serão objeto de creditação (equivalência) a uma licenciatura quando obtiver o estatuto de estudante por via de um dos regimes de ingresso possível:

  • Regime normal;
  • Maiores de 23 anos.

Candidatura

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